ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
07.05.1999.
Aos sete dias do mês de maio do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João
Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José
Valdir, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Gilberto Batista.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Vigésima Nona Sessão Ordinária e da Nona Sessão Solene, que, juntamente com as
Atas das Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Sessões Ordinárias, deixaram de ser
votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 04 Pedidos de Providências e
o Pedido de Informações nº 68/99 (Processo nº 1469/99); pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, o Pedido de Informações nº 69/99 (Processo nº 1475/99); pelo Vereador
Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/99 (Processo nº 1386/99);
pelo Vereador João Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Dib, o Pedido de Informações nº 67/99 (Processo nº 1467/99); pelo Vereador Luiz
Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/99 (Processo nº 1422/99). Ainda,
foi apregoada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 23/97
(Processo nº 688/97), de autoria do Vereador João Dib. Também, foi apregoado o
Ofício nº 227/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando sua
ausência do Município no dia sete de maio do corrente, a partir das dez horas e
trinta minutos, face viagem a Caxias do Sul/RS, para encontro com o Senhor
Francisco Weffort, Ministro da Cultura desse Município. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 213, 214, 215 e 216/99, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a realização,
ontem à noite, de torneio de futebol entre Funcionários e Vereadores desta
Câmara Municipal, com a vitória do time dos Senhores Vereadores, por três a
zero e sete a três. A seguir, o Vereador João Carlos Nedel, registrou o
transcurso, ontem, do Dia do Taquígrafo, cumprimentando os taquígrafos
integrantes do quadro funcional da Casa. Às nove horas e doze minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e treze minutos,
constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nazaret da Silveira Nunes, Presidenta do
Clube de Mães Unidos da Ilha Grande dos Marinheiros, que discorreu sobre saque
de ranchos ocorrido na sede do clube que preside, relatando as dificuldades
enfrentadas pela comunidade da Ilha Grande dos Marinheiros e os esforços
empreendidos na busca da assistência às famílias carentes da região. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Ione Fleck, Angélica
Mirinha, Fátima e Angelina Toledo. Às nove horas e vinte minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e vinte e um
minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Pedro Américo Leal relatou visita feita ontem ao canteiro de obras da
Avenida Assis Brasil, comentando o cronograma divulgado pelo Executivo Municipal
para o andamento das referidas obras e salientando os problemas ali observados,
como falta de funcionários e morosidade dos trabalhos. O Vereador Carlos
Alberto Garcia examinou questões referentes ao aumento verificado em
mensalidades escolares, em função da retirada do caráter de filantropia de
instituições de ensino e saúde no Brasil, alertando que ocorrerão abandonos de
cursos e saída de alunos de escolas particulares com o ingresso dos mesmos em
escolas públicas. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou o Requerimento de
autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando renovação de votação para o Requerimento
nº 108/99 (Processo nº 1505/99). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 21/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35 e 38/99, este discutido
pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, João Dib e Adeli Sell, o
Projeto de Lei do Executivo nº 05/99, este discutido pelos Vereadores Guilherme
Barbosa, João Dib e Maristela Maffei, os Projetos de Resolução nºs 19 e 21/99;
em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 16/99; em 3ª Sessão, o Projeto de
Resolução nº 17/99, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei. Na oportunidade,
o Vereador Gilberto Batista manifestou-se quanto ao torneio de futebol ontem
realizado, entre Funcionários e Vereadores deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Elói Guimarães criticou entrevista concedida pela Deputada
Estadual Luciana Genro ao jornal Correio do Povo, quando essa Deputada teria
desmerecido a participação do PDT no Governo Estadual, e solicitou da direção
do PDT providências quanto ao assunto, a fim de que haja reparação no referente
às declarações mencionadas. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se a
respeito de problemas verificados no Aterro Sanitário de Extrema, no Bairro
Lami, denunciando haver despejo diário de cinqüenta toneladas de detritos no
local, inclusive lixo hospitalar e industrial, com a conseqüente devastação da
mata nativa e contaminação do lençol freático. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Deputado Estadual Vieira da Cunha. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Eliseu Sabino criticou ter sido citado em reportagem
divulgada ontem pela Rede Brasil Sul de Comunicações, onde aparece como
envolvido em irregularidades na concessão de auxílios-creche por este Legislativo,
rebatendo afirmações contidas nessa reportagem e afirmando que esse fato
atinge, também, seu Partido e a Câmara como um todo. O Vereador Guilherme Barbosa
referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Elói Guimarães, atestando a
importância da atuação política conjunta a ser realizada entre o PT e o PDT.
Também, manifestou-se acerca do Seminário Construção de Alianças no Combate à
Pobreza, Potencialidades e Perspectivas no Brasil, promovido pelo Banco Mundial
e pela Fundação Getúlio Vargas, onde foi salientado o valor de iniciativas como
a criação da Instituição Comunitária de Crédito Porto do Sol e do Projeto
Pescar. O Vereador Gilberto Batista parabenizou a Escola de Samba Bambas da
Orgia pelo transcurso de seus cinqüenta e seis anos de fundação, e, também, as
mães porto-alegrenses, pela passagem do Dia das Mães. Ainda, questionou os
motivos da troca de horário de atendimento da CEASA - Centrais de Abastecimento
do Rio Grande do Sul S. A., salientando os prejuízos que tal fato acarreta à
comunidade usuária. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se relativamente a
temas abordados hoje pelos Senhores Vereadores, destacando contradições
relatadas nas políticas dos Governos Estadual e Municipal, principalmente
quanto à política educacional, à troca de horário da CEASA, às obras da Avenida
Assis Brasil e às negociações para instalação de montadoras de veículos das
Empresas Ford e General Motors. A seguir, constatada a existência de "quorum",
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador João
Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de
Lei do Executivo nºs 13 e 14/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projetos de Lei do Legislativo nº 147/98. Após, foi apregoado Requerimento do
Vereador João Dib, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque da expressão “Luiz”, constante da Ementa e do artigo 1º do Projeto de
Lei do Legislativo nº 169/98 (Processo nº 3300/98). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/98, com ressalva
do destaque a ele aposto. Após, foi votada destacadamente e rejeitada a
expressão “Luiz”, constante da Ementa e do artigo 1º deste Projeto. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projetos de Lei do Legislativo nº
172/98. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do
Legislativo nº 175/98 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 46/98, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 01 e 02/99 e os Projetos de Resolução nºs 53/98, 07 e
09/99. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 16, 17 e 18, de autoria dos
Vereadores Isaac Ainhorn, Hélio Corbellini e Renato Guimarães, respectivamente,
subscritas por todas as lideranças da Casa, apostas ao Projeto de Resolução
32/97. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Resolução nº
32/97, discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Cyro Martini, Cláudio Sebenelo e
Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foi votado Requerimento do Vereador Elói Guimarães,
solicitando adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão, o qual recebeu
doze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, José Valdir, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Gilberto Batista, votação esta
considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum”
deliberativo. Às doze horas e nove minutos, face a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados
pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Quero comunicar ao Plenário que, apesar
da defecção do Vereador Cláudio Sebenelo, por problemas de saúde, houve um
torneio de futebol entre funcionários e Vereadores da Câmara Municipal de Porto
Alegre, tendo-se sagrado campeão o time dos Vereadores com os resultados de 3 X
0 e 7 X 3. Esperamos que o Vereador Sebenelo se recupere para a próxima semana.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Bancada do Partido Progressista
Brasileiro registra que, ontem, 06 de maio, foi o Dia do Taquígrafo. Nós
apresentamos os nossos cumprimentos aos queridos taquígrafos desta Casa.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Carlos Nedel, a homenagem de V.
Exa. não é apenas em nome da Bancada do PPB, mas, com certeza, em nome de todas
as Bancadas com assento nesta Casa, Casa que tem esse serviço como um serviço
de referência para todos os parlamentos deste País.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h12min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h13min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sra. Nazaret da Silveira Nunes, representando a o Clube de Mães Unidos da Ilha
Grande dos Marinheiros, pelo tempo de 10 minutos.
A SRA. NAZARET DA SILVEIRA NUNES: Bom dia! Eu sou Presidente do Clube de
Mães da Ilha Grande dos Marinheiros e estou aqui para fazer uma reclamação. O
nosso Clube de Mães é muito organizado. As mães que não trabalham fora realizam
outras atividades, tais como trabalhos manuais, pães, etc. Saímos a procura de
doações de materiais para ajudar àquelas mães que fazem esses trabalhos.
Recebemos uma doação de alimentos, do Colégio Bom Conselho e, para atender a um
maior número de pessoas, cheguei a separar cento e trinta sacolas com
alimentos. Aí, apareceu uma senhora chamada Amália e falou àquelas mães que não
trabalham, assim como para alguns adolescentes, que saqueassem o Clube de Mães.
E eu não disse que não ia dividir entre eles as doações, inclusive quando vi o
movimento eu dividi a doação em centro e trinta e seis sacolas para distribuir
entre as mães. Eles destruíram os alimentos e o repórter da Rádio Farroupilha
agrediu com palavras uma mãe. E esse repórter ajudou no saque, estourando a
porta do Clube de Mães.
É
mentira que na Ilha tem pessoas morrendo de fome. O que tem sim são famílias
necessitadas, famílias que precisam de ajuda, mas não como eles disseram que
têm famílias morrendo de fome. Nós temos um grupo de entidades que de quinze em
quinze dias se reúne para tentar resolver a questão. E temos uma outra
entidade, no momento não lembro o nome, que ajuda a Ilha, dá almoço para as
crianças carentes. Temos um albergue. Temos somente 40 bolsas de ajuda para
oitenta e poucas famílias inscritas, assim mesmo as meninas atendem
maravilhosamente as pessoas. Temos muitas famílias carentes, mas não estão passando
fome como foi colocado no jornal Zero Hora de hoje. Trabalho há 32 anos na
comunidade, nunca fui agredida por ninguém, sempre fui respeitada como sempre
respeitei os outros. Hoje, os adolescentes passam por mim e perguntam onde está
o rancho. Isso tudo foi provocado pela Sra. Amélia. Esta senhora entrou na Ilha
dizendo que foi ela que levou o rancho. Não foi ela, foi a atuação particular.
As Irmãs têm nota das compras feitas por particulares.
Essa
é a reclamação que eu vim fazer. O Clube de Mães trabalha, se temos um casebre
de papelão com uma cerca em volta, deve existir respeito, o que dirá uma
entidade registrada como a nossa. Sempre trabalhamos unidos, nunca houve esse
problema. Apareceu um repórter, pela manhã, ameaçando, dizendo que ele era um
repórter policial. A única coisa que eu respondi foi que eu não tinha medo,
porque eu nunca peguei uma agulha de ninguém. Sempre trabalhei dentro da
comunidade, sempre tirei de mim para dar para as pessoas e sou pobre igual aos
outros. Eu tenho vergonha dos meus vizinhos da Ilha, porque não é verdade o que
eles disseram sobre as crianças que tomavam água doce do rio. Eles são pobres,
não tomam água do rio porque as mães ganham assistência, ganham ajuda e uma
bolsa da assistência social. O que está sendo publicado nos jornais com relação
a essa questão é uma mentira. Peço a ajuda das Sras e Srs. Vereadores, porque
eu penso que em uma entidade deve existir respeito. Se deixarmos que essa
senhora continue fazendo o que fez conosco, ela fará o mesmo em outras vilas,
onde há pessoas que não sabem se defender. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. Nazaret da Silveira
para sentar à Mesa Diretora dos trabalhos.
Estão
acompanhando a Sra. Nazaret da Silveira, as Senhoras Ione Feck, Angélica C.
Mirinha, Angelina Toledo e Fátima.
Algum Líder de Bancada
deseja se manifestar a respeito do tema colocado na Tribuna Popular? Vamos
suspender a Sessão por breves instantes para que as Lideranças, querendo,
possam despedir-se da Sra. Nazaret da Silveira, e com ela entrar em
conversação, ampliando ou questionando o que foi colocado da Tribuna Popular.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h20min.)
O SR. PRESIDENTE(às 9h21min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Esse
tempo foi cedido pelo Ver. João Dib.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
comumente desloco-me para o Centro da Cidade para ver os meus dois filhos, que
na verdade são: a Companhia da Brigada Militar que se localiza na Praça Glênio
Peres e o Grupamento de Corpo de Bombeiros.
Na
quarta-feira, fui surpreendido, em plena Rádio Guaíba, com a chegada de um
cidadão que já esteve aqui neste Plenário e que é exatamente o Sr. Idenir
Cecchin, que reclamava, gentilmente, da minha pouca ou reduzida atenção sobre o
problema da Av. Assis Brasil. Disse a ele que outros Vereadores já estavam
cuidando desse problema e que eu não via razão para mais um Vereador se envolver.
Todavia, instado por esse cidadão, que representa a ZONORTE, fui ontem fazer
uma inspeção, digo inspeção porque, quando vou, permaneço a manhã inteira no
local. Eu gosto de ver as coisas com os meus olhos e de segurar as coisas com
os meus digitais. Acompanhado por esse cidadão, cheguei no local às 9h30min e
saí ao meio-dia. Já havia passado no local, mas com olhos de transeunte, mas
agora estava com olhos de Vereador. Lá vi o seguinte: uma placa dizendo que as
obras iniciaram em 26 de maio de 1998 e o término previsto para 22 de setembro
de 1998. Achei estranho porque, como militar, sempre procuro ver as coisas em
detalhes. Debaixo do Viaduto Obirici, havia somente um homem trabalhando. Isto
é muito estranho: o término das obras, pautado para 22 de setembro de 1998,
após seis meses, ainda não aconteceu. Percorri aquele setor e localizei a Rua
Andaraí, que estava interrompida por um entulho. Procurei, olhei em todos os
recantos, e aquela trincheira não admitia que a rua fosse usada. Percorri em
volta e nada mais havia. Como? Poucos homens trabalhando. A pessoa que me
acompanhava me disse: Vereador, o senhor precisava ter visto, há quatro meses,
quando não havia quase ninguém trabalhando. E eu disse: mas, como, só 10 homens
trabalhando numa obra desta? Fui mais adiante, para a Rua Umbu que, na verdade,
devido a concretização da Av. Assis Brasil, ela está interrompida, porque vai
desembocar no concretamento da Avenida. Justo, nada temos a dizer. Só que o
desvio poderia ser aproveitado.
Uma
rua sem placa. Ver. Lauro Hagemann, naquela região, não se justifica uma rua
sem placa, tem que ter placa. Não sei o nome da rua. Nesta rua sem placa, mais
adiante, estavam arrumando a calçada, a calçada que vai ter que ser
desarrumada, porque vai haver um recuo na calçada de um metro. E já estão
começando o recuo de um metro na ponta esquerda da calçada. Quer dizer, o recuo
da calçada vai ser feito, os postes vão ser tirados. Então, por que não fazem
isso de uma vez e não tocam na calçada, porque é dinheiro perdido.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, solicito que V.
Exa. encerre a sua intervenção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu poderia ir mais longe. Fui até 500
metros adiante. E já que eu fui instado, via rádio, por este cidadão, Idenir
Cechim, eu compareci lá, não o conhecia, e acho que as obras estão muito
morosas. Aquilo ali, como dizem os Vereadores, é uma zona que arrecada impostos
maravilhosos e polpudos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, o tempo de V.
Exa. está esgotado. Solicito que V. Exa. encerre a sua intervenção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. espere que eu termine o meu
pronunciamento. Eu vou terminar. Todos aqui exercem esse direito. Eu também
tenho que dar o período final. Então, Sr. Presidente, eu acho que as obras são
morosas e que a Prefeitura deve estar interessada em absorver aqueles impostos;
e isso não se justifica. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
ocupamos, mais uma vez, esta tribuna para colocar esse drama, que está vivendo
parte da sociedade, relativo às mensalidades escolares em todo o Brasil. O
Governo Federal, no final do ano passado, decretou o fim da filantropia. Nós
entendemos que essa questão da filantropia deveria e deve ser atacada de frente
o quanto antes. Porém, o Governo Federal não estipulou e não utilizou um
critério. Simplesmente, extinguiu a filantropia em todas as instituições de
ensino e na área da saúde criando um impasse, porque estamos no mês de maio a
até agora não foi regulamentado, fazendo com que as instituições e as famílias
briguem entre si e o Governo Federal, de camarote, fica assistindo.
O
que está ocorrendo? No ensino fundamental e médio, inúmeros alunos que
freqüentavam as instituições de ensino particulares, em conseqüência da perda
da filantropia e aumento das mensalidades, migraram para o ensino público
estadual em todo o Brasil. O que temos visto é que as salas de aulas estão cheias,
o sistema estadual dos diversos estados não estavam preparados para receber
essa demanda e a situação mais grave está ocorrendo no ensino superior. Com o
aumento das mensalidades, os alunos das instituições de ensino superior não têm
a faculdade de rumarem para uma instituição pública de ensino superior. Ou
seja, um aluno que está cursando uma universidade particular, não pode, em
nível do nosso Estado, fazer a sua transferência para a Universidade Federal.
Esse aluno não tem saída, ou aceita esse aumento da mensalidade e paga, ou tem
que abandonar os estudos. É o que está ocorrendo, sistematicamente, em todo o
Brasil, onde os alunos sem ter dinheiro para pagar, porque os aumentos estão
sendo diferenciados, de 15 a 25%, estão abandonando as faculdades. Isso é um
assunto sério, o Governo Federal não pode mais ficar de braços cruzados. Vou
solicitar, novamente, aos colegas Vereadores, para que conversem com os colegas
Deputados Federais, Senadores, para que o Governo Federal, o quanto antes,
normatize essa questão da filantropia. O que está-se fazendo com a sociedade
brasileira, hoje, é um sistema de autofagia, colocando familiares e alunos
contra a direção das escolas que, por sua vez, terão que pagar mais tributos e,
até agora, o Governo Federal não os regulamentou. Faz cinco meses que o Governo
Federal vem estendendo essa situação, está de braços cruzados, nessa situação
de insolvência, fazendo com que a sociedade se prive daquilo que é mais
sagrado, que é a obtenção do conhecimento, da cultura, da educação. Enquanto o
País não tiver o entendimento de que toda a transformação social passa pela
educação, tudo será muito difícil.
No
nosso Estado, as escolas particulares vivem um momento muito difícil, porque
estão passando informações, às famílias, de diversos tipos de aumento. Eu
pergunto: qual a família que, no momento atual, tem condições de absorver
aumentos de 15 a 25%? Sabemos que grande parte delas têm mais de um filho na
escola. Portanto, pedimos aos nossos colegas Vereadores que conversem com seus
parlamentares estaduais e federais para que tenhamos, o quanto antes, uma
posição oficial do Governo Federal quanto a esse assunto, para que amanhã não
tenhamos toda essa circunstância de uma evasão muito forte, principalmente, em
nível de 3º grau. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos o Requerimento de autoria do
Ver. Luiz Braz, que requer Renovação de Votação do Requerimento nº 108/99,
Processo nº 1505/99, uma Moção de Repúdio ao Prefeito, por declarações feitas
ao jornal Gazeta Mercantil.
Passamos
à
PAUTA
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
2584/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria do Ver. João Dib, que acrescenta § 4º ao art. 137 da Lei
Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.
PROC.
1284/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/99, de autoria do Ver. João Dib, que
denomina Rua Baldoino Bottini um logradouro público localizado no Loteamento
Nova Ipanema, no Bairro Aberta dos Morros.
PROC.
1355/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65
(sessenta e cinco) anos.
PROC.
1389/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/99, que extingue e cria Funções
Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal, cria FG junto ao
Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC.
1371/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Carlos Eduardo Konrath.
PROC.
1379/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao jornalista Flávio Alcaraz
Gomes.
2ª SESSÃO
PROC.
1268/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Sra. Carmen Maria Passos de Oliveira.
3ª SESSÃO
PROC. 1294/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Srª Maria Alice Lima Torralba.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo, da Bancada do
PSDB, está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que
bom que presida a Mesa agora o Ver. Adeli Sell, autor de uma proposta sobre a
qual fico pensando se é uma ironia ou se realmente o Vereador pensa exatamente
em propor alguma coisa, não fosse o Ver. Adeli Sell uma das pessoas mais
aplicadas, talentosas, competentes e voltadas para os interesses de Porto
Alegre, reconheço o esforço do seu trabalho. Mas a proposta, que dispõe sobre a
promoção de passeios turísticos culturais gratuitos à pessoas maiores de
sessenta e cinco anos de idade, é uma das coisas mais ternas e comoventes, pelo
compromisso com o idoso e pelo compromisso com o turismo, exceto partindo esta
proposta de uma Administração que odeia o turismo, tem ojeriza ao turismo, tem
aversão ao turismo, que não gosta do turismo. Por quê? Porque nós tínhamos pelo
menos uma estrutura chamada Empresa Porto-alegrense de Turismo para promover o
turismo. Esta Casa propôs formalmente ao Senhor Prefeito a criação de uma
Secretaria de Turismo, evidentemente que o Senhor Prefeito, especialmente pelo
vício de origem, e pela proposta ter origem nesta Casa, imediatamente foi
rejeitado e dito: “Não, vamos transformar a Empresa Porto-Alegrense de Turismo
numa subseção de uma Secretaria, que já vai muito mal das pernas, que é a
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio”. E hoje, como nós vemos esta
beleza de turismo em Porto Alegre. Porto Alegre é uma Cidade linda, que está
sendo predada pela Administração, em alguns pontos, é constrangedor e depois eu
vou me ocupar desse assunto, inclusive no tempo de Liderança. Mas é incrível
que se proponha alguma coisa turística e esta Cidade, que aos poucos vai
perdendo o seu encanto, precisando, urgentemente de uma grande reforma, de uma
outra visão que não seja esta visão, tacanha, pequena, esta visão extremamente
conservadora e muitas vezes voltada para o esquecimento de que os habitantes
desta Cidade precisam pensar um pouco no seu futuro, e não no seu passado, e
não apenas deixar como está para ver como é que fica. Ou nós temos a ousadia de
pensar que nós precisamos ser a Capital do MERCOSUL, que geograficamente nós
temos o privilégio de estar entre duas megalópoles, Montevidéu / Buenos Aires,
Rio de Janeiro / São Paulo e, no meio, Porto Alegre, ou nós vamos continuar
involuindo e um simples passeio pela Cidade, pelas zonas que antigamente eram o
encanto do porto-alegrense, nós só vemos predação, remendos e principalmente as
soluções mais grotescas que se podem dar para os problemas sociais: problema do
lixo, problema habitacional. As solução são muitas vezes deformadoras de uma
das coisas mais bonitas que é a paisagem de Porto Alegre.
O
turismo que deveria ser, hoje, uma válvula de escape para o problema do
desemprego, e desemprego também é uma atribuição do Município, o turismo é
relegado a um plano tão secundário, tão desprezado, e o que justificava formar
uma grande secretaria voltada para o turismo, se volta hoje para uma
microsseção da Secretaria de Indústria e Comércio. E o único incentivo que
existe é uma proposta do Ver. Adeli Sell de fazer um turismo interno com os
moradores de Porto Alegre, porque há no sistema uma aversão completa a qualquer
idéia de relacionamento turístico com outras cidades, com outros estados, com
outros países.
Nós
rejeitamos qualquer idéia de turismo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
abordar tema referente a um Projeto do Executivo. Chamo a atenção dos Srs.
Vereadores pela sua importância e que, dentro do possível, nós façamos um
esforço para que ele tramite rápido nesta Casa.
O
Processo de nº 1389/99, Projeto de Lei do Executivo nº 005/99, que pretende
criar algumas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público
Municipal e cria Funções Gratificadas junto ao Quadro da Administração
Centralizada. O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a criação
da Escola Municipal de Ensino Fundamental Restinga Velha, e, de acordo com o
Decreto nº 12197, que necessita de Funções Gratificadas de diretor,
vice-diretor e secretário de escola. Então é uma escola nova, que está sendo
construída na Restinga Velha, já foi até motivo de debate neste Plenário, que
está se efetivando neste momento. Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Prof. Anísio Teixeira, Saint Hilarie, Deputado Victor Issler e N. Sra. de
Fátima há necessidade de criação de quatro funções gratificadas de 2º
Vice-Diretor de Escola em função das referidas escolas municipais funcionarem
regularmente em três turnos e contarem com mais de mil e cem alunos, cada uma
delas, devidamente matriculados. Há um trabalho incessante e permanente das
três Administrações da Frente Popular, em Porto Alegre, de ir paulatinamente
assumindo os alunos, as vagas em Porto Alegre. Nesses dez anos e meio, nós
praticamente mais do que dobramos o número de vagas do 1º Grau, disse-me o
Secretário Municipal da Educação Clóvis Azevedo, quando assumimos a
Administração Municipal em 1989.
Há
uma história, na Cidade de Porto Alegre, de uma relação com o Governo do Estado
que fez com que uma grande parcela das vagas, em Porto Alegre, fosse
paulatinamente assumida pelo Estado; a Prefeitura construía escolas e o Estado
assumia essas escolas. Nós estamos invertendo esse processo e, a cada ano,
assumimos mais vagas, diminuindo o número de vagas nas escolas estaduais. Este
é um Projeto importante, há uma escola nova construída na Restinga e há um crescimento
significativo nas escolas já existentes, necessitando desses cargos de chefia
para o bom funcionamento das escolas e para que consigamos ir, paulatinamente,
assumindo todas as vagas em Porto Alegre.
É
preciso comentar um pouco também, pela importância, o Projeto do Ver. Adeli
Sell que teria, de fato, alguns problemas de iniciativa. Eu não posso concordar
de forma nenhuma com a intervenção do Ver. Cláudio Sebenelo, porque nos jornais
de hoje está registrada a criação formal, embora já se viesse trabalhando há
algum tempo, do Escritório de Turismo em Porto Alegre. Além do trabalho que há
muito tempo se faz em Porto Alegre, está-se intensificando o trabalho no
turismo em nossa Cidade. Há alguns Projetos importantes como, por exemplo, um
parque temático no Delta do Jacuí. Hoje o Prefeito - como já foi lida, pelo Sr.
Secretário, a comunicação - se dirigiu à cidade de Caxias do Sul, onde irá se
encontrar com o Ministro da Cultura para trazer outro projeto global da área
central, buscando apoio junto ao Governo Federal com recursos para que se
intensifique o sistema de turismo em nossa Cidade que, como sabemos, é uma
indústria sem chaminé, não-poluidora e que termina movimentando muito dinheiro.
É algo muito importante e precisamos trabalhar em conjunto. Mas não há nenhum
descaso da Administração Municipal que, nesse momento, ao contrário,
intensifica seu trabalho nessa área. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entre
os tantos Projetos que estão na Pauta, dois me chamam a atenção. O primeiro, de
autoria do nobre Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios
turísticos culturais gratuitos a maiores de 65 anos. Eu gostaria de dizer que
não existe nada gratuito, alguém vai pagar. Eu até devo colocar restrições ao
Parecer da douta Procuradoria desta Casa que, analisando a proposição sob o
aspecto da constitucionalidade, esse “Parecer prévio conclui favoravelmente à
tramitação. Porquanto, trata somente de instituição de programa, cuja
implantação efetiva fica a cargo do Poder Executivo, examinadas as
possibilidades orçamentárias”. Realmente, o Projeto do nobre Vereador diz que
as despesas decorrentes desta Lei correram por conta de dotações orçamentárias
próprias”. Mas, apenas um alerta, algo para ser analisado.
Mas,
agora, eu volto as cartas-contrato e alguém poderá me dizer que estou fora do
assunto da Pauta, não! Absolutamente, não! É que o Prefeito Municipal de Porto
Alegre encaminha um Projeto de Lei criando e extinguindo funções gratificadas.
Aí, me parece que a celeridade da Prefeitura é tão grande, diferentes das
cartas-contrato que estão esperando há dez anos que se faça um Projeto de Lei
aumentando o número de auxiliares de enfermagem. Já está provado que é
necessário, tanto que estão contratando todos os dias. Esta Casa avisou ao
Prefeito, avisou a Administração Municipal, avisou a Bancada do Partido dos
Trabalhadores de que em dez dias nós daríamos o Projeto ao Prefeito. Mas a
celeridade de S. Exa., o Sr. Prefeito, é tão grande, que o Projeto de Lei, que
precisa ser examinado por esta Casa, ele não se restringe ao futuro. Ele
incursiona no passado, tanto que o artigo 5º do Projeto de Lei, propõe:
“retroagem os efeitos do artigo 1º da Lei nº 8280 de 9 de março de 1999 a 16 de
dezembro de 1998.” Ele está retroagindo, ele está assegurando àqueles que lhe
interessam! Por que ele não faz uma carta-contrato para o diretor da escola?
Qual é o problema? É emergência, segundo ele, e, emergência, segundo a
Prefeitura não precisa de decreto, só na Prefeitura de Porto Alegre! Eu não sei
como é que o Tribunal de Contas aceita que, sem emergência decretada, se faça
cartas-contrato. Por que o Prefeito não contrata, já que tudo é possível, passa
pelo Tribunal de Contas, por que o Prefeito não contrata diretor, assistente? É
possível! Tudo é possível para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Então eu
chamo a atenção dos Srs. Vereadores, o que o Sr. Prefeito deseja é a criação de
Funções Gratificada e parece que isso lhe interessa muito, porque vai escolher
pessoas do seu agrado. Vai aceitar pessoas do seu agrado, ainda que a escolha
de diretores nas escola deva ser por eleição. Quando eu era Prefeito, começou-se,
nesta Cidade, a escolher os diretores por eleição direta na escola. Mas, de
qualquer forma, é possível fazer a Lei, é possível a criação de cargos de
auxiliar de enfermagem, de médico se for o caso, para não ter que fazer
carta-contrato pela segunda vez com um médico concursado, porque o segundo
colocado está fora do país e se chamado não compareceria; compareceria o
terceiro colocado que está com carta-contrato, e o segundo colocado passaria
para o fim da fila. Então, o Prefeito está demonstrando para esta Casa que
mandado um Projeto de Lei criando cargos, e quando for relativo à educação e
saúde, é claro que esta Câmara tem uma sensibilidade extraordinária e atenderá
com toda a celeridade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, têm
detalhes nesta Casa que, às vezes, não entendo muito bem, Vereador João Dib, -
e eu já vou me ater ao Projeto que vou discutir -, às vezes, eu não o
compreendo. Quando se usa carta-contrato, V. Exa. critica, quando nós queremos
formalizar, V. Exa. também critica.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu não critiquei o Projeto do Prefeito, eu só mostrei que era
possível fazer. Só que ele está usando dois pesos e duas medidas. No caso de
Função Gratificada, o Projeto de Lei vem até retroagindo, e no caso de 10 anos
de auxiliar de enfermagem, médico e enfermeiro, ele não manda um Projeto de
Lei. Eu sou favorável ao Projeto de Lei.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Este Projeto é de uma relevância social
sem precedentes. O Ver. Guilherme Barbosa explicava, da tribuna, que nós já
discutimos bastante sobre essa questão, principalmente no que tange à Escola
Municipal de Ensino Fundamental da Restinga Velha. Nós lá estivemos, enquanto
Comissão de Educação, Cultura e Esportes, vendo de perto a problemática e o
esforço que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a SMED, têm feito no
sentido de resolver os problemas. A demanda é enorme, inclusive, houve um
atraso nas obras dessa nova escola e as crianças foram acomodadas no salão
paroquial, e assim está sendo feito.
Mesmo
assim, esses professores, indicados como diretores, já estão exercendo a sua
função, por isso o mérito desse Projeto, e a necessidade da atenção desta Casa
para que, o mais breve possível, o Projeto seja aprovado. Os professores já
estão trabalhando, foram empossados no dia 16 de dezembro de 1998, mas, no
entanto, não recebem a função gratificada que a Lei estabelece.
Gostaria
de referir a outras escolas que fazem parte dessa Lei, principalmente ao
Colégio Saint Hilaire e ao Colégio da Lomba do Pinheiro, que conta com mais de
1.200 crianças.
Na
Lomba do Pinheiro nós temos mais de seis colégios Municipais, e, desde que a
Administração Popular assumiu em Porto Alegre, não existe nenhum que não esteja
complementado o seu ensino fundamental, de 1ª a 8ª série. No entanto, os
colégios estaduais da região, que são sete, oferecem, apenas, até a 4ª série.
Uma falta de responsabilidade, inclusive, do governo anterior em nível de
Estado. Hoje, estamos discutindo, no âmbito do Orçamento Participativo
Estadual, a complementação do ensino fundamental.
Eu
acredito, portanto, que todas as Bancadas estão sensibilizadas, e vamos nos
ater em fazer com que este Projeto tenha um trâmite o mais breve possível.
Queria
parabenizar o Projeto do Ver. João Carlos Nedel em relação a uma rua que será
denominada Profa. Zilah Totta. Essa professora que teve um trabalho fundamental
na nossa Cidade no sentido da qualificação do ensino. Portanto, Ver. João
Carlos Nedel, eu o parabenizo desde já. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila) : Com a palavra o Ver. Adeli Sell, para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Senhores e Senhoras, o Ver. Cláudio Sebenelo anunciou que
discutiria o Projeto de minha autoria, que institui os passeios
turísticos-culturais em nossa Cidade para pessoas maiores de sessenta e cinco
anos, mas, na verdade, acabou não comentando, nem discutindo o nosso Projeto,
mas discutindo turismo em Porto Alegre. Do seu modo de pensar e de uma forma
irônica, disse que era uma visão terna. Quero dizer que de fato é uma visão terna,
porque ternos são os meus princípios e minha visão em relação a terceira idade.
Ademais nós estamos no Ano Internacional do Idoso, e o nosso Projeto tem uma
preocupação com pessoas que já se aposentaram, com idosos, para que o poder
público municipal, praticamente, sem gastos adicionais, porque o nosso Projeto,
inclusive, estabelece que o Poder Publico Municipal poderá fazer parcerias com
organizações não-governamentais, particularmente com aquelas que cuidam dos
nossos idosos, e com a iniciativa privada. Cabe lembrar que temos a Empresa
Carris Porto-alegrense de Transportes Coletivos, temos o escritório de turismo
vinculado a nossa Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que cuida da
questão do turismo - ontem, inclusive, tivemos uma atividade com a presença do
Prefeito Municipal, Sr. Raul Pont -, temos a Secretaria Municipal de Cultura,
que tem um trabalho de divulgação das questões culturais da nossa Cidade e
temos Fundação Educacional Social e Comunitária - FESC -, que cuida de questões
da assistência social e, particularmente, em relação a este Projeto, dos nossos
idosos, dos nossos homens e mulheres da terceira idade.
Proponho
que estes passeios turísticos e culturais se dêem pelo menos uma vez por mês,
para que as pessoas conheçam a nossa Cidade, porque muitos dos nossos idosos
passaram anos e anos a fio - Ver. Pedro Américo Leal - trabalhando para
sustentar suas famílias, para ter uma vida minimamente digna, e deixaram de
conhecer as belezas da nossa Cidade. Muitos não conhecem o Lami, não conhecem
Belém Novo, Belém Velho, com sua igrejinha histórica e sua beleza na praça, não
conhecem os morros, o Morro da Glória - Ver. João Carlos Nedel - com seu
Santuário à Madre de Deus. Muitas e muitas pessoas jovens que circulam pela
Cidade não o conhecem, muitos idosos não o conhecem e, com esta nossa proposta,
terão este acesso. Assim como o Morro da EMBRATEL, o cais do porto, cujo muro
esconde algumas de suas belezas, os monumentos do Centro da Cidade, como o da
Praça da Matriz, os nossos museus, o belo Museu de Arte do Rio Grande do Sul, o
Museu Júlio de Castilhos, o nosso Mercado Público, remodelado, reestruturado e
cada vez mais recuperado, até porque agora temos, inclusive, Vera. Helena
Bonumá, um posto de informações turísticas, proporcionado pelo Escritório
Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Portanto, o nosso Projeto, Ver. Cláudio Sebenelo, propõe coisas bem concretas
acerca do turismo na nossa Cidade. O Poder Público precisa, cada vez mais, se
interessar por este vetor importante do desenvolvimento econômico e social. De
quinze em quinze dias o Escritório faz um fórum de turismo, no qual o Ver. João
Carlos Nedel e este Vereador temos participado. Temos, mensalmente, atividades
da Associação Brasileira das Indústrias dos Hotéis. Temos o projeto de
revitalização do Centro. É óbvio: muito falta ainda a fazer. Somos os primeiros
a reconhecer, mas é um projeto modesto, simples e, creio, será, muito em breve,
efetivado, até porque, disse-me a Diretora Maru Moesch, há outras atividades
neste mesmo sentido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GILBERTO BATISTA: Só quero comunicar que, ontem, se
realizou um torneio de amigos da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, onde a
equipe de Vereadores consagrou-se campeã. O troféu encontra-se sobre a Mesa do
Presidente.
A
equipe de Vereadores teve a participação do Ver. Juarez Pinheiro, Luiz Braz e
deste Vereador.
É
gratificante para os Vereadores a conquista desse troféu.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Parabéns à equipe vencedora pelo nosso
troféu.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
estou absolutamente estarrecido com uma declaração, veiculada pelo “Correio do Povo”
na data de hoje, que afirma o seguinte: (Lê.)
“Luciana
vê o PDT como uma ameaça.
A
Deputada Luciana Genro, do PT, afirmou ontem que a presença do PDT no Governo
Olívio Dutra constitui uma ameaça permanente à manutenção dos níveis de
probidade e transparência na administração pública do Estado.
‘O
PDT é um elemento transmissor da corrupção e da defesa dos interesses da
burguesia que marcaram a gestão Alceu Collares e, agora, está contaminando o
nosso Governo’.” Ainda segundo Luciana, os pedetistas que “ocupam cargos nos
diversos escalões do Executivo gaúcho deveriam ser substituídos, porque
influenciam de maneira negativa o processo de tomada de decisões do Piratini.”
O
recuo do Executivo no caso Ford foi citado como exemplo, quando Olívio
solicitou que a Assembléia Legislativa intermediasse a retomada das
negociações.
“O
Governador cedeu diante das pressões não apenas da FIERGS, da oposição e da
empresa, mas, especialmente, do PDT, que nunca esteve alinhado com o PT na
posição de negar recursos públicos a multinacionais, provocou”.
Eu
quero acreditar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que deva haver, aqui, um
equívoco, que uma palavra foi mal datilografada, enfim, que isso aqui não seja
verdadeiro. E dirijo-me ao meu partido no sentido de pedir que seja tomada uma
providência a respeito dessa matéria.
A
Deputada Luciana Genro é uma jovem, mas é uma pessoa importante, é uma deputada
reeleita.
Estou
pedindo ao meu partido, vejam bem, - a questão é com o meu partido - que sejam
tomadas as medidas capazes de fazer a reparação disso aqui. Todos sabemos que o
“Correio do Povo” é lido por milhões de pessoas neste Estado, que matérias
dessa natureza são repercutidas nas emissoras e nos órgãos de comunicação por
todo esse interior.
Eu
não quero acreditar que isso seja verdade - quero deixar claro -, mas o PDT vai
ter que buscar, vejam bem, reparação clara, suficiente para esclarecer a
opinião pública, porque, do contrário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem
vai reagir seremos nós. Nós vamos reagir!
Eu
tenho lido, muitas vezes, declarações da Deputada como: “discordamos,
ideologicamente, do PDT”, e outras, verdadeiras ou não. Tudo bem! Mas isso aqui
é muito grave, é gravíssimo, e eu venho aqui, usando o tempo do PDT para
Comunicação de Líder, para exigir do meu partido que faça a devida reparação
disso que li hoje e que me estarreceu.
Muitas
pessoas, hoje pela manhã, já me ligaram. É muito grave o que se coloca aqui, é
gravíssimo! Por quê? Porque um partido político é das pessoas, vive de
credibilidade. E não posso conceber que isto aconteça! Então, tenho a ver com o
meu Partido. Neste momento, estou mandando um fax à direção nacional do
Partido, aos Srs. Deputados. Quero reparação disto aqui, eficaz, eficiente,
porque senão vamos entrar nessa luta, porque isto é muito grave. E não aceito,
sob pretexto e forma alguma, que uma coisa como essa seja levada à apropriação
da opinião pública gaúcha. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O
bairro é Extrema. A hora, a primeira da tarde. O panorama, deslumbrante. Nada a
ver com o cheiro que empesta o ar e fere as gargantas. Penso no inferno
existencial das pessoas que são ali obrigadas a viver. Chegamos ao Aterro
Sanitário da Extrema.
De
uma antiga saibreira degradada pela exploração irracional do saibro, sem
fiscalização, pois a Prefeitura era a maior compradora do material, a promíscua
relação proprietário e município iniciou um dos mais danosos projetos à
comunidade local.
O
Extrema não foi indicado pela UFRGS como depósito de lixo, conforme a má-fé
alega. É mentira. A comunidade local não participou. O Orçamento Participativo
foi buscar aval ilegítimo, muito longe, em outras comunidades. Trocaram o apoio
pelo asfaltamento da Estrada Edgar Pires de Castro. Pelo acordo espúrio, deram
o lixo para a Extrema e uma estrada asfaltada para o Lami.
Um
recurso na FEPAM “extraviado” - entre aspas - concedeu licença prévia, sem a
autorização de obras civis, que, mesmo assim, foram realizadas. Além da licença
prévia desautorizar qualquer atividade no local, sob pena de nulidade, a FEPAM
fez vistas grossas.
A
comunidade do Extrema entrou com um inquérito civil no Ministério Público. Após
tornar realidade uma nova alternativa, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
segue depositando cinqüenta toneladas por dia de lixo para compensar a extração
de saibro. Há multas e laudos de intimação, eventualmente lixo hospitalar e,
freqüentemente, lixo industrial, proibidos em aterros sanitários.
O
problema mais grave é o da água. Estão soterradas as vertentes do arroio
Manecão com origem na saibreira e na saída, como coletor da rede subterrânea de
água, de seu lençol freático. Por um cano, sai uma água permanentemente fétida
e espumosa. Esta água é usada pela maioria da comunidade, através de vertentes,
cacimbas, poços cavados, totalmente contaminados.
Mas
aterro sanitário não tem cheiro. Os gases são queimados. Os mercaptanos,
enterrados. A camada externa, gramada. Nada disto. Não há isso aí.
A
impermeabilização deveria durar, pelo menos, quarenta anos. Em dois anos de
funcionamento já vaza a argila e a camada sintética.
Há
um defeito estrutural proveniente da má construção: os aterros sanitários
deveriam ser compactados alternadamente, em camadas de lixo e argila.
Adiciona-se a cada camada uma manta geossintética. Outras medidas foram
exigidas pela FEPAM, como o rebaixamento do lençol freático, a captação e o
tratamento do chorume, o controle de vetores e odores, a recomposição
topográfica e paisagística do morro. Nada disto está feito. Este arroio Manecão
desemboca no lago Guaíba, e dizem que a praia do Lami está despoluída. É
mentira. E vai ficar totalmente poluída.
Tudo
isto é produto de uma construção feita em área funcional de reserva biológica,
com proteção estabelecida especificamente para a fauna e para a flora. Este
local jamais poderia ser usado para esta destinação.
O
art. 237 da Lei Orgânica prevê a aprovação da Câmara Municipal, pois o
empreendimento é de alto potencial poluente. Mas a aprovação não passou pela
Câmara, por uma questão de “estilo” - entre aspas - que exclui o Legislativo.
O
art. 244 da Lei Orgânica considera Área de Preservação Permanente as nascentes
e as faixas marginais de proteção de águas superficiais. No mesmo artigo são
contemplados os exemplares raros que são abrigados nessas áreas, ameaçados de
extinção: bugio ruivo. A mata que os acolhe está sendo devastada. A saibreira
avança.
Contraria
acintosamente o EIA-RIMA pela destruição já efetivada de remanescentes
florestais nativos. O relatório destaca que “a preparação da cava não deve, em
hipótese alguma, destruir os remanescentes florestais existentes, em especial
na Área 2”. Tudo isso acompanhado da devastação das formações vegetais
exóticas, exatamente contra o texto da lei. Ao chegarmos na Extrema,
perguntamos pelo manual de execução. Não existe. Perguntamos pelo engenheiro
responsável. Fui apresentado a um operário especializado, responsável pelo
funcionamento do aterro. A lei é muito clara: exige a presença permanente de um
engenheiro, em um trabalho de grande risco. Inclusive, os operários trabalham
sem EPIs - equipamentos protetores individuais. A sabreira está totalmente
aberta, não está cercada, conforme exige a lei. Não há EDILT, que é uma relação
entre o projeto e o que existe. Esses fatos, ajuntados a essa violência contra
a comunidade de Porto Alegre chamada Aterro Sanitário da Extrema, explicam
porque estão consagrando esse estilo revolucionário de administrar e de fazer
política: pelo menos para aprender como não fazer, para aprender o que não deve
ser feito. Queremos saber quem foi o gênio administrativo que usou um dos
lugares mais lindos desta Cidade e o transformou na mais fétida e infecta de todas
as lixeiras. As fotos estão à disposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença, em nosso
Plenário, do querido Deputado Vieira da Cunha, Presidente do Diretório
Metropolitano do PDT. Nós o saudamos. Seja bem-vindo!
O
Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna, em primeiro lugar, para dizer da satisfação em ocupá-la quando
sinto necessidade e, principalmente, quando venho aqui para trazer alguma
questão séria, transparente e verdadeira.
No
dia de ontem, na “RBS”, um veículo de televisão, fui citado e apresentado como
um dos Vereadores desta Casa envolvidos naquele tradicional escândalo das
creches. Diz respeito à procura de um ex-funcionário de meu gabinete, que
também tinha filhos em creches, fato esse que eu até então desconhecia. A
grande verdade é que me surpreende o fato de esta Casa ter uma sindicância, de
ter alguém ocupando-se com essa parte, e aquele ex-funcionário ainda não ter
sido procurado por essa sindicância e a imprensa já ter chegado aqui. Isso me
dá o entendimento de que alguém está preocupado em fazer denúncias infundadas.
O que mais me preocupa e que me traz a esta tribuna, neste momento, é que, após
a divulgação na televisão, eu fui bombardeado por telefonemas de amigos,
eleitores, pessoas que me são caras e que me têm profunda admiração, entendendo
de maneira distorcida a forma como é feita a divulgação desse problema, que
envolve não apenas os Vereadores, mas a Instituição propriamente dita. É claro
que tenho a tranqüilidade de chegar aqui e dizer a todos que minha vida é
pautada pela verdade, sinceridade e transparência. Não me preocupou muito o
fato de a imprensa estar tentando averiguar a situação, até porque essa também
é minha preocupação, mas, sim o objetivo de enlamear o nome de um parlamentar
sem que este pudesse manifestar-se, porque quando a rede de televisão esteve em
meu gabinete, eu estava lá, dando atendimento. A funcionária que atendeu os
repórteres perguntou se eles queriam falar com o Vereador e eles, simplesmente,
não quiseram. Eles queriam saber sobre aquele funcionário que, diga-se de
passagem, é uma pessoa que trabalhou comigo durante dois anos, um excelente
cidadão, uma pessoa de alta reputação. Saiu do meu gabinete porque se elegeu
Conselheiro Tutelar na Microrregião 6. É claro que somos certos até o momento
em que deixamos de sê-lo. Eu não tenho conhecimento de irregularidades na vida
desse cidadão. Se descobrirem alguma irregularidade, falta ou falsidade, o
primeiro a querer a transparência dessa situação é este Vereador. Estou
preocupado com a lisura desta Casa, quero que a realidade seja relatada a
todos.
Encerro
o meu pronunciamento dizendo da minha insatisfação pela maneira como chegou aos
meus eleitores uma notícia distorcida, denegrindo o Partido, denegrindo a
Instituição. A minha solidariedade também a Vera. Sônia Saraí, que foi alvo
desta situação. Queremos que a RBS me dê a oportunidade de me pronunciar como
pessoa disposta a falar a verdade. Eu faço uma pergunta: qual o objetivo de
tudo isso? Seria desviar o escândalo que está centralizado numa determinada
área desta Casa para outras áreas? Não sei. Fica a minha pergunta e a minha
preocupação.
Como
Vereador desta Casa, como homem da verdade, como homem de seriedade e
transparência, coloco-me à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não há
como eu deixar de me referir à fala dura e emocionada do Ver. Elói Guimarães ao
se referir às manifestações da nossa Deputada Estadual Luciana Genro.
Sem
entrar no mérito da fala da companheira e amiga Deputada Luciana Genro, eu
quero dizer, em nome da nossa Bancada, Ver. Elói Guimarães - e eu aproveito e
saúdo a presença do Deputado Vieira da Cunha, Presidente do PDT, em Porto
Alegre, aliás, uma feliz coincidência -, que se tratam de manifestações única e
exclusivamente da Deputada, de responsabilidade da companheira Luciana Genro.
Esta não é a opinião do PT de Porto Alegre, posso garantir a V. Exas. E não é a
posição isolada dos 12 Vereadores do PT nesta Casa. Temos diferenças? Sabemos
que sim, mas temos, neste momento, muito mais pontos convergentes na denúncia
deste desastre que é o Governo Fernando Henrique Cardoso; estamos juntos na
construção de um outro governo, popular e democrático, sim, no Estado do Rio Grande
do Sul. Portanto, muito mais pontos da conjuntura política nos unem do que nos
separam. Quero marcar, definitivamente, a nossa posição.
Quero
também me manifestar sobre uma notícia muito importante e alvissareira que os
jornais, nos últimos dias, trouxeram. Trata-se da experiência da Instituição
Comunitária de Crédito Porto do Sol, que foi apresentada no Seminário
Construção de Alianças no Combate à Pobreza, Potencialidades e Perspectivas no
Brasil, em Brasília, promovido pelo Banco Mundial e pela Fundação Getúlio
Vargas, portanto nenhuma suspeita em relação a nós. O Evento reuniu as dez
práticas nacionais com o enfoque contra a miséria, destacadas entre as 42
iniciativas analisadas pelas duas instituições. O ICC PORTOSOL, proposto pela
Prefeitura de Porto Alegre não tem fins lucrativos e todos nós conhecemos. E
foi destacado o Projeto Pescar, iniciativa da empresa Linck, que é um projeto
muito importante.
Isso
é importante marcar, quando nós vemos que o desemprego aumenta tremendamente em
face da política do Governo Federal. Se houvesse, neste momento, um plebiscito
nacional, o Presidente Fernando Henrique Cardoso seria deposto do cargo. Todas
as pesquisas estão mostrando que o Presidente está sendo reprovado pela
população brasileira, em pouco tempo do seu segundo Governo, em face de ter
dito, em alto e bom som, que o real estava consolidado e que no segundo governo
iria trabalhar nas questões sociais. Poucos dias depois de ganhar a eleição,
desmonta aquela firmeza da moeda, modifica tudo o que vinha sendo feito antes e
o povo brasileiro paga, duramente, as medidas do Senhor Presidente da
República. O seu prestígio cai vertiginosamente. Retira, como fez há pouco
tempo - e dissemos isso muito claramente nesta tribuna -, dinheiro das
políticas de apoio às pessoas portadoras de deficiência física; retira dinheiro
das políticas de proteção às crianças de rua; retira dinheiro das políticas de
apoio ao idoso. Esse é o Governo Fernando Henrique Cardoso, que continua de
joelhos perante o Fundo Monetário Internacional. Hoje, o que temos é um Governo
fora do País, um Governo FMI e, ao mesmo tempo, um Primeiro-Ministro chamado
Antônio Carlos Magalhães, e o Presidente da República Sr. Fernando Henrique
Cardoso, absolutamente desmoralizado. Enquanto isso, iniciativas importantes
como essa da Prefeitura de Porto Alegre têm que se reproduzir. O ICC não é da
Prefeitura, há dinheiro da Prefeitura, do Governo do Estado e da iniciativa
privada, aliás, uma iniciativa como deve ser, e uma iniciativa, agora, louvada
e aprovada por instituições como a Fundação Getúlio Vargas e o próprio Banco
Mundial. Isso tem que se reproduzir milhares e milhares de vezes pelo nosso
Estado e pelo nosso País para que, de fato, consigamos combater, não resolver,
mas combater, frontalmente, a política desastrosa do Sr. Fernando Henrique
Cardoso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, quero parabenizar a Escola de Samba Bambas da Orgia pela
passagem dos seus cinqüenta e seis anos. Envio um abraço ao Presidente Odilon.
Quero parabenizar, também, antecipadamente, o nobre Ver. João Dib, que, numa
Sessão, ontem, nesta Casa, homenageou as nossas mães porto-alegrenses. Que elas
possam ter um dia feliz e, em nome do PFL, queremos parabenizá-las
antecipadamente.
Sr.
Presidente, no dia de hoje, um fato me chamou a atenção: estou preocupado com o
que está acontecendo na CEASA. A sua nova direção fez uma troca de horário que,
no meu entendimento, é inexplicável. Até agora não foi dada uma explicação
clara do porquê da mudança de horário.
A
CEASA fazia o atendimento das 5 horas da manhã até as 11 horas. A nova direção,
que assumiu agora, achou melhor modificar esse horário de atendimento, passando
a ser do meio-dia até as 16 horas. Preocupo-me, Ver. João Dib, porque estamos
próximos de um problema de saúde pública muito grave. Os proprietários de
restaurantes buscavam na CEASA às 3, 4, 5 horas da manhã os alimentos que
seriam servidos aos consumidores ao meio-dia. Todos os restaurantes de Porto
Alegre faziam assim. Com esse novo horário, como fará o proprietário de
restaurante que terá que buscar o alimento às 4 horas da tarde e servir no outro
dia? Onde ele irá acondicionar esse alimento? Essa é uma pergunta que eu
gostaria que a nova direção da CEASA pudesse responder. A CEASA atende o
Estado, mas isso é um problema de Porto Alegre, porque afetará os consumidores
que freqüentam os restaurantes da Cidade. Isso é gravíssimo. Não temos nenhuma
explicação concreta sobre essa inexplicável troca de horário e não existe
nenhum subsídio para explicar essa mudança.
Eu
gostaria de conclamar a Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde,
desta Casa, para acompanhar esse processo todo, porque acredito que muitos
restaurantes vão ser prejudicados. E com essa mudança inexplicável - é a
terceira vez que falo a palavra “inexplicável”, mas é porque estou realmente
indignado com a mudança - vai ser atacada a nossa população e também aqueles
que lá vendem e os produtores. Parece-me que V. Exa. fez uma visita, nesta
semana, a um produtor rural; e esse produtor, atrapalhado nos horários, não
sabendo como iria ficar, perdeu uma carga inteira de caminhão porque os
alimentos não foram vendidos no horário que costumeiramente vendia.
Gostaria
que a Secretaria da Saúde também pudesse intervir nesse processo, nesse debate,
para ajudar as partes a chegarem a uma solução.
No
meu entendimento, Sr. Presidente, a solução seria que voltasse o horário
antigo, porque esse horário condiz com todo o processo do alimento que vai
parar na mesa, que vai parar no restaurante. Para o consumidor, Ver. Guilherme
Barbosa, poder ter a tranqüilidade de comer um alimento bom, saudável, que não
sofra contaminação de espécie alguma.
E
alerto aos restaurantes para que a fiscalização da Secretaria deve autuá-los,
porque imagino que muitos restaurantes em Porto Alegre não disponham de espaço
para acondicionar esses alimentos, que vão ficar parados das dezesseis horas -
a madrugada inteira - até a manhã do outro dia. É impossível! Não tem como! Ou
a CEASA, através da sua administração, quer que a população seja realmente
contaminada com esses produtos que vão parar na sua mesa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
creio que vários Vereadores que me antecederam trouxeram à tribuna temas que
ocupam, ainda, a pauta política da sociedade gaúcha, hoje com novos componentes
que esclarecem à população uma série de contradições que estão sendo
estabelecidas pelo Governo do Estado e que refletem, evidentemente, na nossa
Capital.
Creio
que o discurso do Ver. Elói Guimarães, que colocou depois a possibilidade de o
Líder do PT expressar as contradições políticas do seu Partido - e acredito que
também se repetem do ponto de vista da política pública, daquilo que é definido
pelo Governo do Estado em relação ao Rio Grande do Sul. Prova disso são as
informações contraditórias acerca dos procedimentos que o Governo tomou nas
negociações da Ford, se gastaram legalmente ou não os duzentos milhões de reais
comprometidos do ponto de vista legal com essa empresa. A contradição que é
expressa no discurso oficial, que diz que não pode dar subsídio para a Ford,
porque ela é uma grande empresa, mas garante, evidentemente, porque não podia
voltar atrás, o subsídio da GM. As contradições no discurso que prioriza a
educação, mas que, evidentemente, estão mantendo a política de arrocho salarial
em relação aos professores. Isso, no caso de Porto Alegre, tem uma repercussão
importante, porque o Município de Porto Alegre está entre os municípios do Rio
Grande do Sul que assumiu a menor quota do ensino de primeiro grau. Quando uma
crise do ensino acontece no Estado, evidentemente, reflete em Porto Alegre,
porque grande parte da responsabilidade do ensino ainda está nas escolas
estaduais na Capital do Rio Grande, apesar do discurso, apesar das propostas,
apesar das mobilizações que até hoje foram incentivadas.
Acho
que esses temas são temas importantes de serem debatidos, frutos de um Governo
Estadual que não tem um projeto claro, tem repercutido na Capital de uma forma
negativa para a população.
Um
exemplo que foi trazido e que demonstra a evidente falta de política na área de
abastecimento foi a crise gerada na CEASA, o que expressa mais do que isso:
expressa, na verdade, a manutenção do discurso extremamente autoritário, que é
feito com roupagem democrática, mas que não tem consultado, em nada, os setores
verdadeiramente representativos da sociedade na hora de definição de sua
política. É por isso que ocorrem as grandes contradições, quer seja na
discussão dos transgênicos, quer seja nas negociações das empresas
internacionais, quer seja nas questões bem pontuais e concretas que afetam a
vida dos porto-alegrenses como, por exemplo a ampliação de uma avenida, como é
o caso da Avenida Assis Brasil, que foi trazido de novo a esta tribuna porque
as reivindicações, todas as reivindicações colocadas pelos empresários da Zona
Norte aqui nesta tribuna inclusive, até hoje não foram solucionadas. Eu acho
que não foram solucionadas porque falta humildade para o Poder Público Municipal
quando define sua programação, quer seja na construção de obras, ou quer seja
no campo democrático. O caso da Assis Brasil, assim como o caso da CEASA que
são dois casos que afetam a Região Norte da Cidade, é bem o demonstrativo
disso: é mudar horário de um órgão de abastecimento que abastece supermercados,
restaurantes, sem consultar os usuários desse serviço. É o caso da Assis Brasil
que determina um calendário de obras sem considerar a realidade econômica dos
empreendimentos, dos pequenos estabelecimentos e dos moradores, que são da
Região da Zona Norte, e que circulam a Assis Brasil. Então, para concluir Sr.
Presidente, eu acho que os temas que foram aqui trazidos, mesmo que eles não
sejam diretamente ligados a Porto Alegre, eles acabam repercutindo na nossa
Capital, e portanto, têm que ser tema de Pauta dos debates, porque eles afetam
a vida dos porto-alegrenses, e portanto, dizem respeito às preocupações
políticas de todos os Vereadores. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda
à chamada nominal, para passarmos a Ordem do Dia.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro uma nova ordem
para votação dos Projetos: PLE nº 13/97, PLE nº 14/97, PLL nº 147/98, PLL nº
169/98, PLL nº 172/98, PLL nº 175/98, PLE nº 46/98, PLL nº 01/99, PLL nº 02/99,
Projeto de Resolução nº 53/98, Projeto de Resolução nº 07/99 e Projeto de
Resolução nº 09/99. Assim poderemos acelerar a votação, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João
Carlos Nedel. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1353/97- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar
imóvel do patrimônio municipal a Jorge Fernandes e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82,
§ 1º, VIII, da LOM;
- discutiram a matéria os
Vereadores A. Hohlfeldt e C. Sebenelo;
- adiada a discussão por 01 Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 013/97. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade o PLE nº 03/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1354/97- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/97, que autoriza o Poder Executivo a
permutar imóveis do patrimônio municipal por imóveis de propriedade de Adão
Anésio Lima da Cruz e Construtora Maestri Ltda.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82,
§ 1º, VIII, da LOM;
- adiada a discussão por 01 Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 014/97. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade o PLE nº 014/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2902/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/98, de autoria do Ver. Décio Schauren, que
denomina Rua Saint’Hilaire um logradouro irregular localizado no Bairro Lomba
do Pinheiro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 147/98. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, vamos colocá-lo em votação. Em votação o
PLL nº 147/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3300/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que
denomina Rua Gilson Luiz Bandeira Valadão um logradouro irregular localizado no
Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 169/98. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro seja retirada do PLL nº 169/98 a
palavra “Luiz” na denominação de Rua Gilson Luiz Bandeira Valadão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o destaque do Ver. João Dib,
que solicita seja retirado do PLL nº 169/98 a palavra “Luiz”. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o PLL nº 169/98. (Pausa.) APROVADO,
com o destaque do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3374/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Praça Nelson Bório um logradouro público localizado no Bairro Passo da
Areia.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em votação o PLL nº 172/98. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3403/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Angelo Costa um logradouro irregular localizado na Vila
Vargas. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação. PLL nº
175/98. Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 1 ao PLL nº 175/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3473/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/98, que altera a Ementa e o art. 1º da Lei
nº 8177, de 24 de junho de 1998, e dá outras providências. (altera o nome da
Fundação Centro de Oncologia Radioterápica)
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação. PLE nº
046/98. Em discussão. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0136/99- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Ivo Alexandre Rizzo um logradouro público localizado no
Bairro Farrapos.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 001/99, Proc.
0136/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0337/99- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Professora Zilah Totta um logradouro irregular localizado no
Bairro Protásio Alves.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 002/99, Proc. nº
0337/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3408/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao Padre
Edgar Jotz o título honorífico de Líder Comunitário.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº
053/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0625/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere à Senhora
Elma Nunes Sant’Ana o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº
007/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0815/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Lorenzo Zamprogna
Zaluski o título honorífico de Esportista Exemplar.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Resolução nº
009/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3176/97 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Com
Emendas nºs 01 a 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.
Parecer:
- da
Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e
Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 14.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, II, da LOM;
- discussão e votação nos termos do art. 126 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o entendimento prévio
da Mesa é que optamos por iniciar a Discussão Geral Projeto de Resolução nº 32/97,
Proc. 3176/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre, com Emendas de 1 a 15 e Subemenda 1 à Emenda 6.
Este
Projeto está há bastante tempo encalhado na Ordem do Dia, e ele trata de
alterações do Regimento, que são alterações que, possivelmente, trarão
benefícios ao funcionamento orgânico da Casa.
Por
isso, a sugestão que foi dada à Mesa, e aceitamos, é que iniciássemos hoje a
discussão dessas alterações para que futuramente pudéssemos entrar no processo
de votação.
Esta
é a sugestão que foi encaminhada. É sobre o Regimento, Ver. Pedro Américo Leal,
V. Exa. tão zelosamente vem estudando, há tempo, as questões do Regimento,
inclusive, querendo aperfeiçoá-lo, democratizá-lo, dinamizá-lo. Devemos
enfrentar a situação.
O
relator foi o Ver. Pedro Américo Leal, que está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis que
chega o momento, que, na verdade, tinha intenções de adiar, para que fosse
abordado este tema numa tarde ou manhã em que pauta alguma fosse examinada,
porque se trata de uma modificação do nosso Regimento. Interessa a todos os
Vereadores. Os Vereadores buscam fazer uma Sessão Plenária em que as
comunicações surjam à frente de todos os temas de análise, de pauta, de
Comunicação de Líder, para que o Vereador possa fluir os assuntos políticos da
Cidade, não os assuntos administrativos, mas os assuntos políticos, com muito
mais rigor e com mais cuidado. Eis aí a oportunidade. Não sei se fui feliz, e
submeto aos meus colegas todos os exames que fiz, porque na verdade essa
matéria tem mais de um ano em estudo e foi me dada pelo então Presidente da
Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, em três dias, para que fizesse essa tarefa. Com
muito rigor fizemos a revisão, mas submeto aos meus colegas, com muito cuidado,
para que examinem todas essas modificações que fazemos no Regimento. Com a
máxima humildade eu estou aqui para me submeter a todas as ponderações e
observações dos colegas. Não tenho a intenção de ver toda a matéria que
examinei aprovada, absolutamente. Examinem com muito cuidado, porque é uma
tentativa de abreviar as Sessões, trazendo para o seu início, como tem na
Assembléia Legislativa, a Comunicação.
O
que é a Comunicação? É a maneira com que o político, Vereador ou Deputado, faz
a abordagem de um tema que acha muito importante para a Cidade de Porto Alegre,
e se inscreve. Como vai ser feita a inscrição? Eu dei uma sugestão, eu dei o
número de Vereadores, mas, na verdade, eu me submeto aqui à apreciação de todos
os colegas, porque é do interesse de cada um. As opiniões vão divergir. Eu
respondo e estou perfeitamente à vontade para receber qualquer Emenda,
sugestão, observação e até qualquer reprimenda, até, mas desejo que isso seja
abordado e não pretendia que fosse hoje, porque estamos ao apagar das luzes de
uma Sessão Ordinária. O Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT, me observou de que
um dia tinha que ser e hoje é o dia.
Se
Deus quiser, pretendemos mudar as Sessões Plenárias, porque isso é muito
importante para nós, porque o Vereador, no início da Sessão, antes da Ordem do
Dia, terá a oportunidade de abordar os problemas da Cidade, não as pautas
administrativas, aquilo que os Vereadores criam e até inventam. Na verdade, eu
tenho a impressão que fabricamos muitos Projetos, fazemos Projetos como se
fosse um campeonato de Projetos, e penso que os gritos da Cidade, a vontade dos
grupos sociais que compõem esse grupamento fabuloso que é Porto Alegre, com
mais de um milhão de habitantes, solicitam que tenhamos a oportunidade de dizer
por eles o que a Cidade está sofrendo, o que ela precisa, ao que aspira, e não
só ficarmos examinando pauta, pauta e pauta, que são assuntos administrativos.
Nós temos que abordar os assuntos políticos, os anseios da sociedade. É essa a
grande oportunidade e que seja no dia sete de maio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PR nº 32/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Pedro Américo Leal, acho extremamente justa a intenção de V. Exa. quando dá o
seu parecer e quer restabelecer, na Casa, uma possibilidade de se ter uma
discussão política um pouco maior, fazendo, por exemplo, com que o Grande
Expediente e o Período das Comunicações, possam ser períodos valorizados dentro
da Casa. Lembro que, algum tempo atrás, tínhamos, dentro do Regimento da Casa,
o Grande Expediente começando as Sessões nas segundas e quartas-feiras, e
tínhamos o período da Ordem do Dia, que vinha logo após, e que teve a sua ordem
alterada exatamente porque, muitas vezes, em muitas Sessões, não conseguíamos
votar Projetos aqui na Casa. As discussões feitas no Grande Expediente, no
Período das Comunicações, no Período de Pauta, e as Comunicações de Líder
consumiam praticamente a totalidade da Sessão e sabemos que é uma Sessão de
quatro horas. Não sobravam espaços para votarmos os Projetos, e é por isso que,
na última alteração que fizemos no Regimento, se não me engano foi uma Comissão
presidida pelo Ver. Nereu D Ávila, fizemos essa alteração, colocando a Ordem do
Dia para o início para, logo após o Período da Pauta, termos oportunidade de
valorizar a Ordem do Dia e termos condições para votar os Projetos.
Vossa
Excelência quando retorna essa discussão, faz com que nós possamos pensar
novamente nessa composição da Sessão a fim de valorizarmos aquilo que é
importante, a discussão entre as diversas Bancadas para resolver os problemas
da nossa Cidade. Mas temos que colocar uma proibição no Regimento de utilizar
praticamente todos os Grandes Expedientes, e todo o Período de Comunicação
sempre fazendo homenagens. Todos nós, na verdade, temos vinculações com grupos,
com instituições de nossa sociedade, e todos nós queremos fazer homenagens a
essas instituições. O que estava acontecendo anteriormente? E agora até se
conseguiu minimizar um pouco esse problema, mas se utilizava sempre o período
do Grande Expediente e o Período das Comunicações para fazer homenagens,
prejudicando as discussões dos problemas da Cidade. Ver. Pedro Américo Leal,
tivemos problemas com o IPTU de 1991, e até agora não fizemos um debate com
relação a essa questão que está causando prejuízo para a Cidade. Qualquer
pessoa que, hoje, ingressar com uma Ação contra o Município poderá, de repente,
receber um dinheiro que ele pagou em 1991; e nós, até agora, não discutimos
esses problemas. V. Exa. tem razão, inclusive ouvi outros Vereadores
manifestando-se no sentido de que temos de valorizar o Grande Expediente e o
Período das Comunicações. Talvez não dê para valorizar os dois períodos, mas
seria interessante se pudéssemos trazer o período do Grande Expediente as
discussões. Já ocorre, hoje, uma certa limitação nas homenagens realizadas.
Acredito
que esse processo que iniciamos há algum tempo, de fazer com que alguns Vereadores
falem nas homenagens, para deixar um espaço para aqueles que quiserem fazer o
debate político na Casa, ajuda muito, mas não podemos perder de vista que o
grande momento desta Casa, até porque esta é uma Casa Legislativa, é o período
da Ordem do Dia. Não podemos destinar um espaço qualquer para a Ordem do Dia,
ela tem de receber um tratamento nobre. Assim como V. Exa., com muita razão,
propõe um tratamento nobre para o Grande Expediente, temos também, Ver. Pedro
Américo Leal, de destinar um horário nobre para a Ordem do Dia, porque esta
Casa existe também com o objetivo de legislar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos uma Emenda que foi colocada
pelo Ver. Isaac Ainhorn. É uma Emenda de Liderança, acrescentando-se, onde
couber, o seguinte: (Lê.) “Fica facultado ao Vereador, e submetida ao Plenário
a apresentação de até três Votos de Congratulações por mês. Sala das Sessões,
07/05/99. Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT.”
Está
apregoada a Emenda.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir o PR nº 32/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós
entendemos que as alterações que se propõem ao Regimento da Casa são
extremamente oportunas, desatreladoras, desengessadoras. Nós temos observado
que a ideologia do Regimento conduz a tirar uma das facetas, talvez a mais
importante da Casa, que é o debate político. Esta é uma Casa eminentemente
política, é uma Casa que, pelo seu debate, encaminha para o conjunto da
sociedade, reforçado agora pelo Canal 16 de televisão, exatamente a sua
opinião, a sua posição política frente ao dia-a-dia político dos
acontecimentos. O Grande Expediente terminou na Casa. Esta é a grande verdade!
O grande espaço para o debate político ficou praticamente extinto do Regimento,
tais as matérias e Projetos que entram na Casa. E não vamos discutir o mérito
desses Projetos, mas eles terminaram extinguindo, de fato, o Grande Expediente.
O Grande Expediente é uma disposição morta do Regimento. A Casa não experimenta
mais o Grande Expediente. E, quando faz o tempo do Grande Expediente, faz para
prestar esta ou aquela homenagem. Então, o Grande Expediente está extinto e,
agora, pretende-se restaurar o Grande Expediente para que a Casa tenha, dentre
outros mecanismos que vêm aqui alterados, uma maior mobilidade, uma maior
movimentação no sentido de buscar os seus desideratos. Essa preocupação também
ocorre hoje na própria Justiça, quando esta altera suas regras no processo,
seja ele civil ou penal, para ver atendida a sua finalidade, ou seja,
distribuir justiça. Queremos, com a alteração do Regimento buscar levar a
opinião da Casa, o pensamento da Casa, a posição da Casa sobre as questões que
angustiam as pessoas e que envolvem todos os interesses da Cidade, de resto, do
Estado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Fico muito satisfeito porque V. Exa., assim como o Ver. Luiz Braz,
está focalizando exatamente o objetivo dessas modificações, dessas mudanças que
vão permitir que a parte política venha no início da Sessão. O que a Cidade
está sentindo? V. Exa., como extraordinário Vereador, como homem afeito às
lides do campo e também da política, deve sentir a vontade de dizer alguma
coisa pelo povo. Se está acontecendo alguma coisa em Porto Alegre, nós queremos
discutir. É o Líder quem fala, um Vereador qualquer não fala, pois ficamos
comprimidos pela Pauta. Dou-lhe meus parabéns.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço o aparte de V. Exa. Lá fora,
diríamos o seguinte: estamos precisando de rédeas. Rédea para andar, avançar,
galopar, enfim, levar à Cidade, exatamente, toda esta problemática, pois o povo
quer saber qual é a nossa posição, como se encaminham as questões. O nosso
Regimento, disse inicialmente, esposou uma ideologia que tirava o grande momento
da Casa, o momento do debate, que é o momento do Grande Expediente. Sou
Vereador da 5ª Legislatura, lembro com saudades, com nostalgia dos tempos do
Grande Expediente, onde se faziam os grandes debates, se colocavam as grandes
questões, os Vereadores faziam trabalhos de fôlego, até porque, o tempo
permite. Era o grande momento. As pessoas vinham à Câmara Municipal para
assistir a esses debates que se travavam. Portanto, sou, plenamente, a favor
dessas alterações que se processarão no Regimento da Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para discutir o PR nº 32/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é
um momento importante para a Casa, apesar de estarmos discutindo um Processo
que se refere ao nosso trabalho interno, mas que termina tendo uma repercussão
para a Cidade, na medida em que, ao dinamizarmos o trabalho da Câmara, terá
reflexo para a própria Cidade. Não se trata apenas de um assunto interno. Começa
aqui, mas transborda para a Cidade.
É
um Processo antigo, de 1997, tem dois anos e eu fui um dos Vereadores que
baixei os olhos, assim como tantos outros, nessas modificações que tiveram o
Ver. Pedro Américo Leal como relator. Existem vários assuntos muito importantes
e interessantes; eu pretendo comentar todos eles, mas no tempo de hoje não será
possível, mas tentarei seguir a ordem aqui colocada.
No
item um, da proposta de modificação, já inicia colocando no nosso Regimento um
critério, um conceito muito relevante, que tem a ver com a própria democracia.
Aliás, conceito esse, já estabelecido no próprio Congresso Nacional e na
Assembléia Legislativa, e a nossa Câmara de Vereadores, que tem dado tantos
exemplos em outras situações de trabalho democrático, ainda não incorporou isso
no seu Regimento. Trata-se de escrever, formalmente, que a composição da Mesa
Diretora e das Comissões será feita de forma proporcional. Portanto, conforme o
tamanho das Bancadas e que seja pluripartidário. Isso é absolutamente
importante, porque temos que fazer com que o resultado do voto do eleitor
repercuta internamente, nos espaços de administração da Casa.
No
item dois, um aspecto interessante diz que é uma das tarefas do Presidente
dirigir as Sessões, dirigir os trabalhos durante a Ordem do Dia, dela
afastando-se apenas em caráter excepcional. Muitas são as tarefas do
Presidente, que precisa, às vezes, se retirar, mas se ficar aprovado este
dispositivo, o Presidente terá que colocar esse período na agenda dele e ficar
aqui. Não é à toa, não é um castigo ao Presidente da Câmara. Na verdade é dar a
importância que o cargo, quando o Presidente estiver nessa tarefa de dirigir a
Casa, vai dar à Ordem do Dia. E a manutenção da presença do Presidente na Ordem
do Dia é importante porque uniformiza os procedimentos, estabelece um
procedimento único durante esse importante momento das nossas Sessões.
O
item três refere-se à proporcionalidade das Bancadas nas Comissões.
O
item quatro é um dispositivo que pretende agilizar algumas situações. Muitas
vezes há demora nas indicações dos componentes das Bancadas nas Comissões
especiais, sejam elas internas ou externas. Às vezes, por alguma razão, algumas
Lideranças demoram na indicação da representação da sua Bancada, e acabam por
atrapalhar o próprio trabalho dessa Comissão, que precisa ter agilidade; é um
assunto que está acontecendo na Cidade, a Câmara tem que atuar rapidamente e a
demora numa indicação pode esvaziar uma Comissão. Estabelecer um prazo
razoável, que não é tão pouco tempo assim, vai fazer com que o problema
desapareça.
Depois,
adiante, o item cinco da proposta diz que em alguns casos o Presidente da
Câmara ouvirá as Lideranças. Já temos, de certa maneira, uma tradição de o
Presidente ouvir, conjuntamente, Mesa e Lideranças - o chamado Colégio de
Líderes -, só que é hoje uma iniciativa do Presidente, quando ele tem essa
visão democrática, digamos. Se a proposta vier a ser aprovada, passa a ser uma
questão regimental, garantindo, de certa maneira, e dependendo de uma visão mais
ou menos liberal do Presidente. Acho que isso é um aspecto importante do nosso
Regimento.
Sr.
Presidente, pretendo voltar a tratar desse tema em outra ocasião, porque
existem muitos itens importantes e que vão melhorar muito o nosso trabalho.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PR nº 32/97, com a aquiescência do Ver. Cyro Martini que tem
inscrição anterior.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho
entendimento de que, nesta luminosa manhã de sexta-feira, esta Câmara
Municipal, de forma unânime, porque não há uma única voz discordante, resgata
as suas raízes, as suas tradições melhores de ser o local emergente, nesta
Cidade, do grande debate político.
O
Ver. Pedro Américo Leal vem, ao longo desta Legislatura com a qual tenho a
satisfação de privar com S. Exa., batendo nesta tecla. Conseguiu convencer
todos os seus colegas como o Líder do PTB, Ver. Luiz Braz, o próprio Presidente
da Casa, o Líder do PDT Ver. Isaac Ainhorn, as Lideranças do PSDB, do PPS, do
PSB e do Partido dos Trabalhadores, no sentido de que venhamos alterar, além
das outras modificações já discutidas e abordadas pelos Srs. Vereadores, aquilo
que eu acho que é o âmago desse Projeto de Resolução, cujo relator foi o Ver.
Pedro Américo Leal. Estamos tomando a decisão política, hoje, de fazer com que
esta Casa volte a ter o grande debate político. Nós sabemos que é no período do
Grande Expediente que há um tempo maior para o orador, há uma preparação do
orador que, atualmente, fala do Projeto que está em pauta, ou encaminha um
Requerimento que de uma hora para outra surge no debate sem que haja uma
avaliação anterior, maior elaboração por parte do orador. A partir de agora, em
ordem cronológica de nome, os Vereadores saberão quando irão utilizar a tribuna
por oito minutos, e os demais Vereadores poderão aparteá-lo e haverá grandes
debates nesta Casa, debate de fundo, debate político e que, ao final, fará com
que venhamos a ter os consensos, venhamos a discordar, e que a maioria vença no
debate. Mas essa decisão fará com que a Cidade tome ciência do que cada um de
nós pensa e possa melhor avaliar o trabalho dos Vereadores. E eu tenho certeza
que, a partir de agora, com o televisionamento das nossas Sessões, com a
publicidade em torno do nosso trabalho e com a colocação do Grande Expediente
logo após a Pauta, esta Casa será foco de debates políticos que repercutirão
não só em Porto Alegre como em todo o Estado.
Estão
de parabéns os Vereadores que buscaram esse consenso, porque, a partir da
promulgação dessa alteração, a Câmara Municipal de Porto Alegre vai ser,
definitivamente, o grande foco do debate político, não só em Porto Alegre como
em todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir o PR nº 32/99.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, Senhores e Senhoras. Eu, de plano, gostaria de destacar uma
preocupação que acredito que não seja estritamente pessoal, com relação às
homenagens que nós propomos no curso do ano. Entendo que assegurar para cada um
dos Vereadores apenas uma oportunidade durante o ano com relação a uma Sessão
Solene e com relação a um Grande Expediente, me parece que é pouca a
oportunidade, me parece extremamente reduzida a chance que se oferece ao
Vereador para que ele possa, evidentemente com o espírito de justiça, promover
as homenagens que julgar oportunas. No passado, exagerou-se ao solicitar inúmeras
homenagens no curso do ano, mas eu entendo que agora estamos tomando uma
providência descabida, parece-me que não corresponde àquela acertada.
Oportunizar ao Vereador uma Sessão Solene por ano ou a utilização do Grande
Expediente para uma homenagem durante o período legislativo, parece-me uma
providência incorreta. Acredito que este Projeto que encaminha alterações no
Regimento proporciona um campo adequado para promovermos alteração também com
relação a essa modificação introduzida através de providência da Mesa Diretora.
Acho que as alterações são adequadas.
De
outra parte, eu também quero fazer coro a pronunciamentos anteriores, através
dos quais ficou claro que esta Casa terá, depois das alterações, de antemão já
plenamente aprovadas, a oportunidade de discutir com mais calma as questões de
ordem política e questões de outra natureza, que interessem, sobremodo, aos
nossos munícipes, através da alteração, passando, as manifestações do Grande
Expediente, para período anterior à própria Pauta e à Ordem do Dia. A proposta
é do Ver. Pedro Américo Leal, que se houve com muita argúcia, com muita
oportunidade para oferecer essa alteração de vem ao encontro, tanto quanto sei,
do desejo de todos os Vereadores, que poderão ter a oportunidade de discutir
mais freqüentemente e cada um ter a oportunidade de se manifestar. Pois, hoje,
me parece que as oportunidades estão muito à mão das Lideranças e aqueles que
não têm Lideranças têm grande dificuldades de encontrar espaço para se
manifestar.
Hoje,
nós, afora o Plenário, onde sempre temos uma seleta assistência, além dos
nobres e distintos pares, temos, também, a televisão, através do canal próprio
da Câmara, onde temos que apresentar aos munícipes as nossas propostas, as
nossas idéias a respeito dos nossos encaminhamentos e, dessa forma, podermos
estar em ordem e perfeitamente atualizados em relação àqueles que cuidam do
nosso trabalho. Aliás, esse canal da Câmara veio oportunizar aos
porto-alegrenses um ótimo instrumento de fiscalização do trabalho daqueles que
têm a incumbência, nesta Casa, de representá-los. Nós temos que, a partir do
que, e com o que, encontrar caminhos mais adequados para podermos sempre trazer
aqui, para todos, aquilo que pensamos, que encaminhamos. Por isso, é
extremamente oportuna essa proposta do Ver. Pedro Américo Leal.
Insisto
em que essas alterações propiciem também alterações com relação às homenagens,
para que cada Vereador tenha a oportunidade, não ficando - a exemplo deste
Vereador e do Ver. Pedro Américo Leal durante este ano - sem condições de
proporcionar aquela justa homenagem que sempre proporcionamos às nossas
instituições policiais, não podendo fazê-la porque já tínhamos comprometido os
nossos Requerimentos em torno de homenagens e de Sessões Solenes. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PR nº 32/97.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Folgamos em saber que esta Câmara consegue racionalizar os seus espaços, tanto
físico, quanto de tempo, através de um trabalho muito bem-feito, onde muitas
coisas passam a ter um novo ordenamento, para o qual devemo-nos adaptar.
Considero como muito importantes, indiscutivelmente, os períodos do Grande
Expediente e das Comunicações, onde os Vereadores podem ter um tempo maior e,
principalmente, fazer um trabalho de dissertação e leitura da tribuna, porque a
grande maioria dos nossos pronunciamentos são improvisados, pronunciamentos
feitos apenas com base no talento do Vereador, sem que por trás tenha havido
uma pesquisa, um trabalho de equipe, um maior aprofundamento e contribuição das
experiências dos Vereadores para o esclarecimento de uma série de questões,
inclusive científicas, que envolvem os assuntos. Hoje, por exemplo, fiz um
trabalho de pesquisa sobre o Aterro Sanitário da Extrema. Escrevi o discurso,
li rapidamente, e não consegui terminar o discurso. É um trabalho importante,
uma denúncia que, se houver repercussão, vai exigir das autoridades uma
providência e, no entanto, as coisas passam rapidamente, quando é importante
para a discussão o aparte, quando é importante para a discussão o debate, com o
contraditório e, mais do que isto, com opiniões de peso, com opiniões
pesquisadas, e isto não fazemos nesta Câmara. Trabalhamos ao sabor das nossas
emoções, trabalhamos, fundamentalmente, no momento, no improviso, quando, na
verdade, o que fica é o trabalho de pesquisa, é o trabalho científico. Quero
dar como exemplo o discurso do Ver. Juarez Pinheiro - que leu o discurso - , a
respeito do paliteiro em Porto Alegre com as estações de telefones celulares. É
muito importante esse tipo de trabalho, é uma contribuição muitas vezes com
base científica que é trazida e se esclarece, inclusive, a população, porque
nós temos, hoje, um meio de comunicação, o canal 16, da NET, onde podemos ter a
divulgação que nós precisamos em assuntos que toda a população deve conhecer.
Por
outro lado, eu vi, outro dia, o Presidente, em tempo especial, conceder cinco
minutos a um partido e cinco minutos a outro, por contraditório, o que seria
ideal nesta Casa, mas não estava no Regimento. Colocou o Presidente numa
posição difícil, colocou a pessoa que fez a questão de ordem numa posição mais
difícil ainda, e com razão, porque estava com o Regimento na mão. Mas o racional,
o inteligente, seria, sim, a divisão do espaço para haver o contraditório. E
esta é a Casa do contraditório. Se algum atrito acontece entre as pessoas,
aqui, é porque existe a contradição. O questionamentos é fundamental no
raciocínio das pessoas. Por isso, eu saúdo essa alteração e peço, inclusive,
que na próxima Sessão seja votado o meu Projeto, que altera os tempos de Pauta
Especial, o tempo de Discussão do Orçamento e dos planos orçamentários para
Porto Alegre, que é de dez minutos e onde só quatro oradores podem-se
inscrever. O meu Projeto altera para seis oradores, e acho que isso contribui
para um debate maior, e que não fique apenas uma posição só caracterizada, uma
vez que a caracterização de uma só posição muitas vezes não permite o contraditório.
É fundamental esse tipo de mudança, porque me parece que nesta Casa, ou se ouve
os dois lados, ou todos os lados da questão, ou, então, nunca vamos chegar à
verdade que nós precisamos para legislar e para divulgar à população, porque a
nossa função aqui é também uma função didática. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PR nº 32/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero
saudar a discussão que aqui se realiza e que permite que se avizinhe o término
da longa caminhada do Projeto de Resolução nº 32/97, que gerou uma comissão na
Casa. Esta comissão, ao longo do tempo, trabalhou em cima da idéia de dinamizar
o processo legislativo, de priorizar e qualificar o debate político da Casa.
Observa-se em todo esse relatório, que é assinado prioritariamente pelo
Vereador Pedro Américo Leal, que contribuiu com a sua experiência de
parlamentar calejado nas lides políticas, se enseja uma série de “pequenas” grandes
alterações. Por exemplo, a alteração de uma ou duas palavras muda uma série de
situações que vão ocorrer aqui na Casa. Eu observo que se saúda principalmente
a circunstância de que doravante nós vamos ter priorizado na ordem dos
trabalhos da Casa, nas Sessões de segundas e quartas-feiras, o período do
Grande Expediente, que praticamente desapareceu da vida deste Legislativo, na
colocação em que se encontra, depois da Ordem do Dia que normalmente impede que
ele se instale, restando a instalação do Grande Expediente em situações
peculiaríssimas e particularíssimas, em que ele é colocado antes da Pauta,
antes da Ordem do Dia, por decisão do Plenário da Casa, em função da
necessidade de a Casa realizar através dele uma homenagem a uma entidade
qualquer, ou a uma situação qualquer. Agora, essa recolocação que ocorre
resolve dois tipos de problemas, Ver. Pedro Américo Leal, porque, até mesmo
quando alguém entender de usar o Grande Expediente para fazer uma homenagem,
não vai mais pedir para fazer alteração, o que ocorre quando essas situações se
realizam. Ele não vai precisar constranger a Casa para promover a alteração
para que os convidados da pessoa, do Vereador, do colega, não permaneçam
sentados, aqui, no auditório, constrangidamente, aguardando que se proceda ao
debate normal da Casa para só então eles terem a oportunidade de assistir a
homenagem para a qual foram convidados, muitas vezes até sem pedir; muitas
vezes até, comparecendo aqui num gesto de elegância, num gesto de respeito à
Casa, porque até é num horário que conflita com as suas atividades normais.
Então, eu vejo, Sr. Presidente, no aspecto particular, esse aspecto
ultrapositivo que, evidentemente, dá o condão e permite que adentremos a um
trabalho sério que foi feito, que merece algumas correções, que tem algumas
Emendas que certamente terão que ser destacadas e, à medida que forem
destacadas vão poder ser melhor debatidas, não é Ver. Elói Guimarães?
É
pena que tenhamos só cinco minutos para debater todo esse processo, só de
Emenda temos aqui, alguma coisa em torno de doze Emendas, que foram propostas,
mais até e, evidentemente, cada uma dessas emendas enseja uma enorme discussão,
justifica uma enorme discussão. Eu pego, aleatoriamente, aqui, por exemplo, uma
do Ver. Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e Guilherme Barbosa. “Propõe nova redação
ao Parágrafo 2º do artigo 228, com redação dada pelo vinte e sete. Não há
prejudicialidade, o artigo nº 228 diz no parágrafo 2º, (Lê o artigo nº 228.)
que é o que ocorre hoje. E basicamente resolve algumas situações que,
normalmente, são informalmente resolvidas e geram algumas situações que são,
indiscutivelmente, desagradáveis e que não têm a transparência que as coisas
devem ter aqui na Casa. Então, cada capítulo encerra uma realidade especifica e
justifica até o entusiasmo com que todos compareceram na tribuna.
Vamos
votar a matéria. Na segunda-feira finalmente a Casa vai votar as conclusões da
Comissão, o relatório do Ver. Pedro Américo Leal e propiciar algumas alterações
no Regimento da Casa que a experiência do dia-a-dia está a recomendar, entre as
quais o restabelecimento do Voto de Congratulações, que é capitis diminuto desta Casa, que diminuiu sua atividade com a
predisposição de evitar excessos e acabou fazendo outro excesso.
Aliás,
há um cuidado que eu peço que a Casa tenha: não vamos, para cometer algum tipo
de excesso, permitir que outros excessos mais gravosos sejam colocados. Não
vamos mais permitir que isso ocorra. Então, cuidado na votação de algumas
Emendas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregôo as Emendas nºs 17 e 18 ao PR
032/97.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento do Ver. Elói
Guimarães solicitando o adiamento da discussão do PR nº 032/97 por uma Sessão.
(Pausa.) (Após a chamada.)Votaram 12 Vereadores, não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h09min.)
* * * * *